Uma análise de mauro costa mendes cateb

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, nãeste é possível essa extensão por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

3 - Rejeita-se a alegação por infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática do atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - não se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

Dessa FORMATO, não se Pode vir a afirmar que este título executivo padeça do vício do inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário por Estado dos Transportes, usando correçãeste monetária pelo INPC e juros do mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar utilizando este Poder Público ou receber pontos fortes ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio de pessoa jurídica da qual mesmo que sócio majoritário pelo prazo do 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensão do feito, usando a instauraçãeste do incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

1.- Na linha Destes precedentes Ainda mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa por funçãeste para este processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

4. Na espécie, a Corte do origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.

Por isso, nãeste há que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno de modo a o caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes por responsabilidade.

Portanto, diante da presunçãeste por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei de que a revogue ou a declaraçãeste por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.

"A arguiçãeste por inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos Teor seguintes:

c) a arguição será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste do desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado utilizando aviso do recebimento, aos interessados.

Assim, tais como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal, nãeste há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

Sendo os crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal qual tais autoridades responderão por improbidade administrativa, com prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que este que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

referidos contratos e Conservar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao aqui atendimento das exigencias do agente financiador.

1. Determinada a necessidade de realização por licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

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