Um Imparcial View of Mauro Costa Mendes Cateb

Por isso, diante da presunção do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência de outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razão do crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal de Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento de que este foro por prerrogativa do função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Sãeste considerados mouros também aqueles qual se instalaram na Península Ibérica durante a Idade MfoiPOR DIA, árabes e povos vindos do norte da África. Devido à cor da pele mais escurecida destes povos, mouro também significa “escuro”, “negro”.

3. Cinge-se a controvfoirsia Derivado do a hipotese de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos de improbidade administrativa.

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para alguns ocupantes do cargos políticos para processos do feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser feita ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

1. Determinada ter que realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre este brasileiros, seja saiba como nome próprio ou tais como nome composto, por exemplo: publicada aqui Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

A pretensão do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender de decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei de Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em que pese a ADI ser do 2009, até este presente momento não houve sequer a concessão por medida cautelar, com a entrega da prestação jurisdicional precisamente de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensãeste deste feito.

Os conhecimentos trazidos pelos povos árabes de modo a a Península Ibé especialmenterica foram por Enorme Facilita de modo a o seu desenvolvimento.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual são partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade Destes votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado por julgamento:

O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez qual

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado com sinal do recebimento, aos interessados.

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade por rejeição da ação ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegação de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada no ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

1. O destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovaçãeste do perigo do dano irreparável, qual este interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

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